Flashcard FC807022
Quais princípios permeiam os contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Quais princípios permeiam os contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os contratos administrativos são permeados pelos princípios lex inter partes e pacta sunt servanda.• Lex inter partes: princípio segundo o qual o contrato produz efeitos entre as partes que o celebraram, significando que os direitos e obrigações nascem do ajuste e só podem ser exigidos por ou contra os contratantes, observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico e pelo interesse público.
• Pacta sunt servanda: princípio que obriga as partes a cumprir fielmente o que foi avençado, e nos contratos administrativos impõe respeito ao pactuado e exige execução conforme as cláusulas, admitindo-se alterações ou reverões apenas nas hipóteses previstas em lei ou no próprio contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em