Flashcard FC807024
O que é fato do príncipe nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
O que é fato do príncipe nos contratos administrativos?
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Resposta
Fato do príncipe é a alteração normativa ou ato do Estado, superveniente ao contrato, que onera de forma relevante a execução contratual por fato estranho à relação negocial.• Alteração normativa: medida estatal aplicada em caráter geral e impositivo, não decorrente de iniciativa ou risco do contratado.
• Onerosidade superveniente: aumento substancial de custos que torna desequilibrada a relação contratual original.
• Revisão contratual: direito do contratado de pleitear adaptação dos valores ou outras medidas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802365
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