Flashcard FC807025
Qual providência a Administração deve adotar quando o licitante vencedor se recusa a assinar o contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Qual providência a Administração deve adotar quando o licitante vencedor se recusa a assinar o contrato?
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Resposta
A Administração deve convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.O fundamento legal está no Art. 90, §2º da Lei nº 14.133/2021, que autoriza expressamente essa convocação quando o vencedor deixar de assinar o contrato no prazo e nas condições previstas no edital.
Na prática, a medida preserva a economicidade e a celeridade do processo, assegurando a contratação nos termos inicialmente ofertados, e o licitante vencedor que se recusa pode perder o direito à contratação e estar sujeito às sanções previstas na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802366
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