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Flashcard FC807026

O que é contrato administrativo?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FEPESE · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

O que é contrato administrativo?
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Resposta

Contrato administrativo é uma espécie do gênero Contratos da Administração que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.



• Espécie: resulta de ajuste entre a Administração e particulares para atendimento de finalidades públicas.
• Regulação: rege-se primordialmente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com o direito privado aplicando-se supletivamente quando couber.





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