Flashcard FC807032
Qual é o traço característico dos contratos administrativos que confere prerrogativas especiais à Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Qual é o traço característico dos contratos administrativos que confere prerrogativas especiais à Administração?
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Resposta
Cláusulas exorbitantes são estipulações próprias dos contratos administrativos que atribuem à Administração prerrogativas especiais para proteger o interesse coletivo.• Alteração unilateral: autorizam a Administração a alterar o contrato sem acordo do particular para proteger o interesse coletivo.
• Extinção legal: permitem a extinção do contrato quando prevista em lei.
• Fiscalização e sanções: ensejam fiscalização rigorosa e aplicação de sanções administrativas.
• Ocupação provisória: autorizam a ocupação provisória de bens e serviços para garantir a execução do contrato.
Veja como foi cobrado:
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