Flashcard FC807033
Que prerrogativas especiais a Administração possui nos contratos administrativos para resguardar o interesse público?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2021
Que prerrogativas especiais a Administração possui nos contratos administrativos para resguardar o interesse público?
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Resposta
A Administração pode aplicar sanções, extinguir contratos unilateralmente nos casos previstos em lei e fiscalizar a execução contratual.
• Aplicar sanções: punir o contratado por inexecução total ou parcial mediante processo administrativo que observe o devido procedimento.
• Extinção unilateral: extinguir o contrato nos casos previstos em lei, como rescisão motivada por descumprimento ou conveniência.
• Fiscalização: acompanhar e controlar a execução contratual para garantir conformidade com o objeto, prazos e qualidade exigidos.
Veja como foi cobrado:
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