Flashcard FC807034
Quando a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Quando a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas?
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Resposta
A Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.• Solidária: igualdade de responsabilidade perante o crédito previdenciário.
• Subsidiária: obrigação da Administração apenas se o contratado não puder arcar com os débitos.
Veja como foi cobrado:
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