Flashcard FC807036
Em que hipóteses os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Em que hipóteses os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes?
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Resposta
Podem ser alterados por acordo a forma de pagamento, a garantia de execução e o regime de execução ou modo de fornecimento, desde que haja justificativa formal e respeito à repartição objetiva dos riscos e ao equilíbrio econômico e financeiro contratual.
• Forma de pagamento: modificação por imposição de circunstâncias supervenientes, mantendo-se o valor inicial atualizado e vedada a antecipação sem correspondente contraprestação.
• Garantia de execução: substituição quando conveniente às partes, preservando-se a segurança do objeto contratado.
• Regime ou modo de execução: alteração quando verificada tecnicamente a inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Veja como foi cobrado:
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