Flashcard FC807037
Quando é suficiente a formalização por apostila em contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Quando é suficiente a formalização por apostila em contratos administrativos?
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Resposta
Apostila é suficiente quando o registro não configura alteração do contrato, isto é, quando não altera obrigações, responsabilidades ou o objeto contratual.• Razão ou denominação social: Mera alteração identificadora da pessoa jurídica que não modifica obrigações, responsabilidades ou o objeto contratual, sendo suficiente o registro por apostila.
• Empenho de dotações orçamentárias: Ato administrativo sobre disponibilidade de recursos e registro contábil/orçamentário que não altera cláusulas contratuais, podendo ser formalizado por apostila.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802378
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