Flashcard FC807038
Como a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, quando revisar preços e o que é vedado em aditamentos da planilha em obras e serviços de engenharia?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Como a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, quando revisar preços e o que é vedado em aditamentos da planilha em obras e serviços de engenharia?
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Resposta
A Administração restabelece o equilíbrio econômico-financeiro no mesmo termo aditivo quando promove alteração unilateral que onere ou desafogue o contratado; os preços são revistos para mais ou para menos se, após a apresentação da proposta, ocorrer criação, alteração ou extinção de tributos ou superveniência de normas com comprovada repercussão; e nas obras e serviços de engenharia é vedado reduzir, em favor do contratado, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência por meio de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.• Equilíbrio econômico-financeiro: restabelecimento formalizado no mesmo termo aditivo quando alteração unilateral onera ou desafoga o contratado, garantindo transparência e segurança jurídica.
• Revisão de preços: alteração dos preços contratados para mais ou para menos ante tributos ou normas supervenientes com comprovada repercussão, refletindo apenas o efeito direto sobre os preços.
• Planilha em engenharia: vedada a redução, em favor do contratado, da diferença percentual entre valor contratado e preço de referência por aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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