Flashcard FC807042
Como a administração deve proceder quando majoração da contribuição previdenciária patronal constitui fato do príncipe que onera substancialmente o contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Como a administração deve proceder quando majoração da contribuição previdenciária patronal constitui fato do príncipe que onera substancialmente o contrato?
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Resposta
A administração deve, por acordo entre as partes e mediante termo aditivo ao contrato, atender à solicitação da contratada para revisar preços ou condições e restabelecer o equilíbrio econômico‑financeiro inicial.Trata‑se de ato estatal superveniente que onera diretamente os custos da contratada, e a lei prevê ajuste para restabelecer o equilíbrio quando ocorrer fato do príncipe (art. 124, II, alínea "d").
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