Flashcard FC807043
O que pode ocorrer quando a Administração não libera, nos prazos contratuais, a área ou local para execução do serviço?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
O que pode ocorrer quando a Administração não libera, nos prazos contratuais, a área ou local para execução do serviço?
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Resposta
O contrato pode ser rescindido.
• Rescisão motivada: A empresa pode pleitear a rescisão motivada, formalizada nos autos e com observância do contraditório e da ampla defesa.
• Apuração de responsabilidades: Cabem apuração de responsabilidades decorrentes da conduta administrativa.
• Indenização: Pode haver indenização pelos prejuízos da impossibilidade de iniciar a obra, mediante provas dos gastos e danos sofridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802384
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