Flashcard FC807044
Em que hipótese o contratado pode pleitear a extinção do contrato por atraso de pagamento pela Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Em que hipótese o contratado pode pleitear a extinção do contrato por atraso de pagamento pela Administração?
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Resposta
O contratado pode pleitear a extinção do contrato quando houver atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, nos pagamentos devidos pela Administração.• Extinção consensual: possibilidade de encerrar o contrato por acordo entre as partes.
• Decisão arbitral ou judicial: extinção determinada por árbitro ou pelo Poder Judiciário.
• Ato unilateral da Administração: extinção por iniciativa administrativa quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
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