Flashcard FC807048
Quais são as sanções administrativas aplicáveis a licitantes ou contratados pela Administração Pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2026
Quais são as sanções administrativas aplicáveis a licitantes ou contratados pela Administração Pública?
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Resposta
As sanções são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.• Advertência: medida leve aplicada quando a infração tem menor gravidade.
• Multa: sanção pecuniária que pode ser fixada conforme critérios de proporcionalidade e consequencialidade da conduta.
• Impedimento de licitar e contratar: retira temporariamente o direito de participar de procedimentos junto à Administração.
• Declaração de inidoneidade: atinge a reputação do agente, tornando-o inelegível para contratar com a Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802389
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