Flashcard FC807057
Quando é cabível a inexigibilidade de licitação e a dispensa exige formalização?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2025
Quando é cabível a inexigibilidade de licitação e a dispensa exige formalização?
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Resposta
A inexigibilidade aplica-se quando a competição é inviável, e a dispensa não afasta a necessidade de formalização e justificativas no processo de contratação direta.
• Inexigibilidade: ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional de notória especialização para serviço de natureza singular.
• Dispensa: permite contratação direta em hipóteses legais, mas exige documentação e justificativas formais no processo.
Veja como foi cobrado:
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