Flashcard FC807061
Que mecanismos asseguram a execução dos contratos administrativos previstos na lei?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2024
Que mecanismos asseguram a execução dos contratos administrativos previstos na lei?
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Resposta
Prevê sanções por inexecução contratual e permite exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.• Sanções administrativas: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, aplicadas mediante devido processo conforme a gravidade e a responsabilidade do contratado.
• Prestação de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária, exigida a critério da autoridade competente e mediante previsão no edital para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802402
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