Flashcard FC807063
A Lei de Licitações autoriza que o edital exija percentual mínimo da mão de obra por mulheres vítimas de violência doméstica e admite meios alternativos de resolução de controvérsi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
A Lei de Licitações autoriza que o edital exija percentual mínimo da mão de obra por mulheres vítimas de violência doméstica e admite meios alternativos de resolução de controvérsias como conciliação, mediação, comitê e arbitragem?
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Resposta
Sim. A Lei nº 14.133/2021 autoriza a exigência mencionada, na forma disposta em regulamento, e prevê a adoção de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.• Requisito social: o edital pode, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
• Meios alternativos: nas contratações regidas pela norma podem ser adotados conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem como instrumentos facultativos de solução de conflitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802404
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