Flashcard FC807065
Quando são admitidas condições peculiares de agências ou organismos multilaterais em contratações públicas com recursos de empréstimo ou doação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2023
Quando são admitidas condições peculiares de agências ou organismos multilaterais em contratações públicas com recursos de empréstimo ou doação?
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Resposta
São admitidas quando as condições constarem das normas e procedimentos do financiador e forem necessárias para viabilizar o empréstimo ou a doação.• Exigência para obtenção: as condições devem ser exigidas para a obtenção do empréstimo ou da doação do organismo multilateral.
• Compatibilidade constitucional: as condições não podem conflitar com princípios constitucionais aplicáveis à contratação pública.
• Indicação e parecer: as condições precisam estar indicadas no contrato de empréstimo e contar com parecer jurídico favorável antes da celebração do contrato administrativo.
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