Flashcard FC807070
Qual a natureza da fiança bancária como garantia contratual e qual o efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FEPESE · 2022
Qual a natureza da fiança bancária como garantia contratual e qual o efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo?
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Resposta
A fiança bancária é garantia contratual prestada por instituição financeira autorizada que assegura o pagamento à Administração em caso de inadimplemento, e a declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito retroativo, impedindo efeitos futuros e desconstituindo os já produzidos, observada prévia análise do interesse público.• Fiança bancária: garantia contratual prestada por instituição financeira autorizada que assegura o pagamento à Administração em caso de inadimplemento.
• Nulidade do contrato: efeito retroativo que impede os efeitos que o contrato deveria produzir e desconstitui os já produzidos, observada prévia análise do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802411
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