Qual o efeito jurídico da homologação do resultado da licitação?

Resposta

A homologação do resultado da licitação constitui um direito relativo do licitante vencedor, uma expectativa de contratação que o autoriza a exigir a celebração do contrato.

Direito relativo: é exigível judicialmente em caso de recusa injustificada, mas está sujeito ao controle administrativo e judicial e pode ser anulado se houver ilegalidade no procedimento.