Flashcard FC807080
Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2026
Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
O limite é R$ 100.000,00.• Aplicação: Empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar diretamente quando o empenho for até R$ 100.000,00, desde que não sejam parcelas da mesma obra nem obras ou serviços da mesma natureza e no mesmo local passíveis de execução conjunta e concomitante.
• Exigências: Deve haver justificativa técnica, registro da pesquisa de preços e observância dos princípios da administração pública, garantindo transparência e economicidade na contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802421
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