Flashcard FC807082
Quando é admitida a indicação de marca ou modelo em licitação de empresa estatal?
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2026
Quando é admitida a indicação de marca ou modelo em licitação de empresa estatal?
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Resposta
É admitida a indicação de marca ou modelo quando houver justificativa técnica por padronização ou quando determinada marca/modelo for a única capaz de atender ao objeto, desde que sejam comercializados por mais de um fornecedor.• Padronização: compatibilidade, manutenção e interoperabilidade justificam a indicação técnica do marca/modelo.
• Marca única: quando apenas essa marca/modelo puder atender às especificações do objeto.
• Pluralidade de fornecedores: o produto indicado deve ser comercializado por mais de um fornecedor para não eliminar a competição.
• Prática editalícia: o edital deve explicitar a necessidade técnica, prever aceitação de propostas equivalentes compatíveis e permitir comprovação de disponibilidade por outros fornecedores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802423
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