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Flashcard FC807083

O que significa selecionar a proposta mais vantajosa e o que é sobrepreço em licitações?

Legislação Esparsa sobre Licitações

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

O que significa selecionar a proposta mais vantajosa e o que é sobrepreço em licitações?
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Resposta

Selecionar a proposta mais vantajosa significa escolher, para a Administração, a opção que melhor atende ao interesse público, considerando não só o preço, mas também qualidade, técnica, prazos e economia global do contrato.

• Sobrepreço: Sobrepreço designa a inclusão de valores acima dos parâmetros de mercado ou do custo real na proposta, o que lesa o erário e compromete a competitividade do certame.
• Medidas preventivas: Os princípios da impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade exigem pesquisa de preços, critérios objetivos e transparência para impedir sobrepreço e proteger o interesse público.





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