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Flashcard FC807086

O que implica a homologação do resultado do procedimento licitatório?

Legislação Esparsa sobre Licitações

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

O que implica a homologação do resultado do procedimento licitatório?
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Resposta

A homologação do resultado do procedimento licitatório constitui um direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.






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