Flashcard FC807087
O que devem prever os contratos e quais responsabilidades e exceções aplicam-se ao prazo e aos encargos do contratado?
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
O que devem prever os contratos e quais responsabilidades e exceções aplicam-se ao prazo e aos encargos do contratado?
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Resposta
Os contratos devem prever direitos e responsabilidades das partes, tipificação das infrações com penalidades e valores de multa; podem ter prazo superior a 5 anos quando essa duração for prática de mercado e a limitação inviabilizar ou onerar excessivamente o negócio, com motivação; e o contratado responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.• Cláusulas essenciais: estabelecer direitos e responsabilidades das partes e tipificar infrações com penalidades e valores de multa.
• Prazo contratual: admitida duração superior a 5 anos quando for prática de mercado e o limite inviabilizar ou onerar excessivamente o negócio, mediante motivação.
• Responsabilidade do contratado: responder pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802428
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