Flashcard FC807091
O que estabelece o regime jurídico sobre pregão eletrônico, critérios de julgamento e contratação direta nas licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista?
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2023
O que estabelece o regime jurídico sobre pregão eletrônico, critérios de julgamento e contratação direta nas licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
O pregão eletrônico deve ser realizado em portais de compras de acesso público pela internet; são admitidos critérios de julgamento como menor preço, melhor técnica, combinação de técnica e preço e, conforme a natureza do objeto, melhor conteúdo artístico e melhor destinação dos bens alienados; e a contratação direta é possível na hipótese de inviabilidade de competição, com amparo legal e motivação nos autos.• Pregão eletrônico: realização em portais de compras de acesso público pela internet, garantindo transparência, publicidade e ampla participação dos fornecedores.
• Critérios de julgamento: além do menor preço, admitem-se melhor técnica, combinação técnica e preço, melhor conteúdo artístico e melhor destinação dos bens alienados conforme a natureza do objeto.
• Contratação direta: hipótese da inviabilidade de competição, devendo ter amparo legal e motivação nos autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802432
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