Flashcard FC807098
Qual a regra sobre a fase recursal no procedimento licitatório das estatais?
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2018
Qual a regra sobre a fase recursal no procedimento licitatório das estatais?
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Resposta
O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.Isso significa que, via de regra, todos os manejos recursais relativos aos atos da licitação devem ser concentrados em uma única oportunidade processual, o que busca dar maior celeridade e segurança jurídica ao certame.
A exceção ocorre quando há inversão de fases, isto é, quando a administração antecipa atos de julgamento em relação à habilitação ou adota ordem diversa da ordinária, caso em que a regra da fase recursal única não se aplica.
O dispositivo legal que consagra essa regra é o Art. 59.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802439
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