Flashcard FC807102
Quais hipóteses autorizam a exclusão de ente consorciado no Contrato do Consórcio Interfederativo Santa Catarina?
Legislação Esparsa sobre Licitações
FEPESE · 2024
Quais hipóteses autorizam a exclusão de ente consorciado no Contrato do Consórcio Interfederativo Santa Catarina?
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Resposta
São hipóteses de exclusão do ente consorciado a não inclusão de dotações orçamentárias, a subscrição de protocolo para outro consórcio com finalidades conflitantes, a existência de motivos graves reconhecidos em assembleia especialmente convocada e a não ratificação por lei de alterações do protocolo no prazo fixado.• Ausência de dotações: A não inclusão nas leis orçamentárias ou em créditos adicionais de dotações suficientes para suportar despesas de contrato de rateio, impedindo o cumprimento das obrigações financeiras e justificando a exclusão para proteger a viabilidade do consórcio.
• Protocolo concorrente: A subscrição do protocolo para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria, assemelhadas ou incompatíveis, gerando conflito de interesses e risco à finalidade comum.
• Motivos graves: Existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada, autorizando a exclusão quando houver comprometimento relevante ao consórcio.
• Não ratificação: A não ratificação por lei de alterações do protocolo no prazo fixado impede a formalização acordada entre entes e constitui hipótese legítima de exclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802443
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