Flashcard FC807106
Como se chama o direito real público que autoriza o Poder Público a usar imóvel alheio para obras ou serviços de interesse coletivo?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2022
Como se chama o direito real público que autoriza o Poder Público a usar imóvel alheio para obras ou serviços de interesse coletivo?
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Resposta
É a servidão administrativa, um direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar imóvel alheio para obras ou serviços de interesse coletivo.Caracteriza-se por impor restrição ao uso e ao gozo do proprietário, mantendo-se a titularidade do bem. O particular deve suportar o encargo do uso público sem perda da propriedade. A servidão beneficia a entidade pública ou delegada, regula as faculdades de uso do imóvel, preserva os limites legais e pode gerar indenização se houver prejuízo ou restrição excessiva ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
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