Flashcard FC807107
Qual a forma de intervenção estatal que permite ocupação ou utilização urgente e temporária de bens ou serviços privados em caso de iminente perigo público, com indenização posteri
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2016
Qual a forma de intervenção estatal que permite ocupação ou utilização urgente e temporária de bens ou serviços privados em caso de iminente perigo público, com indenização posterior se houver dano?
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Resposta
Requisição administrativa é o ato pelo qual a Administração ocupa ou utiliza, de forma urgente e temporária, bens ou serviços privados para enfrentar situação de iminente perigo público.
• Abrangência: Incide sobre bens móveis e imóveis e sobre serviços prestados por particulares, pelo tempo estritamente necessário.
• Natureza: Utilização transitória sem transferência da propriedade, exigindo motivação e registro do ato para controle posterior.
• Indenização: Há indenização ulterior somente se houver prejuízo comprovado ao proprietário.
• Finalidade: Medida proporcional, emergencial e voltada à proteção do interesse público imediato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802448
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