Flashcard FC807108
Qual é o instituto constitucional que autoriza a Administração a utilizar coercitivamente bens ou serviços privados em caso de iminente perigo público, assegurando indenização ulte
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2005
Qual é o instituto constitucional que autoriza a Administração a utilizar coercitivamente bens ou serviços privados em caso de iminente perigo público, assegurando indenização ulterior se houver dano?
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Resposta
Requisição é o instituto constitucional que autoriza a Administração Pública a utilizar coercitivamente bens ou serviços privados diante de iminente perigo público, assegurando indenização ulterior se houver dano.• Caráter: medida urgente e transitória destinada a preservar bens, vidas ou a ordem pública, sem transferir a propriedade ao Estado.
• Incidência: pode recair sobre bens móveis, imóveis e sobre a prestação de serviços quando a demora prejudicar o interesse público.
• Execução: o ato é imediato e justificado posteriormente, com reparação ao proprietário por dano ou perda decorrente do uso.
Veja como foi cobrado:
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