Flashcard FC807110
O que é o tombamento e quais seus efeitos sobre a propriedade privada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2023
O que é o tombamento e quais seus efeitos sobre a propriedade privada?
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Resposta
O tombamento é um instrumento administrativo de proteção do patrimônio promovido pela União, pelos estados ou pelos municípios.• Jurisdição: Pode ser realizado pela União (IPHAN), pelos estados ou pelos municípios conforme legislação específica ou federal.
• Procedimento: É uma ação administrativa que se desenvolve por processo formal, iniciado por qualquer cidadão, pessoa jurídica ou instituição pública ou privada.
• Efeito sobre propriedade: Impõe restrições parciais aos usos que prejudiquem o valor histórico ou cultural, sem extinguir a titularidade nem impedir mudanças de uso em todas as hipóteses; restrição total exigiria desapropriação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802451
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