Flashcard FC807111
Qual legislação federal organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e inclui bens arqueológicos?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2022
Qual legislação federal organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e inclui bens arqueológicos?
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Resposta
O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e inclui bens arqueológicos.• Bens protegidos: Bens móveis e imóveis cuja conservação é de interesse público, inclusive os de valor arqueológico.
• Instrumentos: Permite o tombamento e a adoção de medidas administrativas para conservação, salvaguarda e pesquisa.
• Administração: Instituiu a estrutura responsável pela guarda e fiscalização desses bens, função hoje exercida pelo IPHAN.
Veja como foi cobrado:
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