Flashcard FC807113
O que caracteriza utilidade pública para fins de desapropriação quanto a serviços públicos e recursos naturais?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2026
O que caracteriza utilidade pública para fins de desapropriação quanto a serviços públicos e recursos naturais?
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Resposta
Consideram-se utilidade pública para desapropriação a necessidade de implantar, conservar ou garantir o regular funcionamento de serviços públicos e o aproveitamento industrial de minas, jazidas, águas e energia hidráulica, observando-se o devido processo legal.
• Exploração ou conservação dos serviços públicos: desapropriação autorizada quando necessária à implantação, conservação ou ao regular funcionamento desses serviços.
• Aproveitamento industrial: desapropriação autorizada para o aproveitamento industrial de minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
Veja como foi cobrado:
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