Flashcard FC807114
O Judiciário pode decidir, no processo de desapropriação, sobre a existência de utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2023
O Judiciário pode decidir, no processo de desapropriação, sobre a existência de utilidade pública?
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Resposta
É vedado ao Poder Judiciário decidir, no processo de desapropriação, sobre a existência de utilidade pública, por se tratar de avaliação de oportunidade e conveniência da administração com caráter discricionário.• Controle jurídico: permite ao juiz examinar a legalidade do procedimento de desapropriação.
• Competência: o juiz pode verificar se a autoridade competente praticou o ato.
• Vícios formais: o juiz pode apreciar irregularidades formais no procedimento.
• Fraude ou abuso de poder: o juiz pode apurar existência de fraude ou abuso de poder, sem declarar a utilidade pública em si.
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