Flashcard FC807116
Quem legisla sobre desapropriação, quais são seus fundamentos constitucionais e qual sua natureza quanto à aquisição da propriedade?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2022
Quem legisla sobre desapropriação, quais são seus fundamentos constitucionais e qual sua natureza quanto à aquisição da propriedade?
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Resposta
A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação; os fundamentos constitucionais são necessidade pública, utilidade pública e interesse social; e a desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.• Competência: A União detém competência privativa, tornando federal a regulação da desapropriação.
• Fundamentos: São necessidade pública, utilidade pública e interesse social, previstos pela Constituição como autorizadores da desapropriação.
• Natureza: É forma originária de aquisição da propriedade, com ingresso do bem no patrimônio público independentemente da vontade do ex-proprietário, liberando-o de ônus e com credores sub-rogados no preço.
Veja como foi cobrado:
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