Flashcard FC807117
Quais são os efeitos da alegação de urgência na desapropriação quanto ao prazo para imissão provisória e à sua renovação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2018
Quais são os efeitos da alegação de urgência na desapropriação quanto ao prazo para imissão provisória e à sua renovação?
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Resposta
A alegação de urgência obriga o expropriante a requerer a imissão provisória na posse dentro do prazo improrrogável de 120 dias e não pode ser renovada.• Imissão provisória: deve ser requerida pelo expropriante no prazo improrrogável de 120 dias para justificar a ocupação urgente e evitar retenção prolongada do bem sem regularização judicial e depósito exigido.
• Natureza da urgência: é excepcional e temporal, não servindo para manter ocupação indefinida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802458
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