Flashcard FC807118
O que ocorre com imóvel desapropriado para parcelamento popular destinado às classes de menor renda?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2018
O que ocorre com imóvel desapropriado para parcelamento popular destinado às classes de menor renda?
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Resposta
O imóvel deve manter a finalidade social prevista no ato expropriatório, não podendo receber outra destinação nem retornar ao ex-proprietário por retrocessão.• Finalidade social: a Administração deve manter a destinação habitacional voltada às classes de menor renda, vedada mudança de uso que descaracterize o projeto.
• Retrocessão vedada: o bem não volta ao antigo proprietário por insucesso ou novo interesse público, evitando especulação e assegurando restrição duradoura sobre a propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802459
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