Flashcard FC807119
O que é interesse social para fins de desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2017
O que é interesse social para fins de desapropriação?
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Resposta
Interesse social para fins de desapropriação é a atuação do Estado para assegurar a função social da propriedade, corrigindo distorções que impedem o acesso à moradia ou ao bem-estar coletivo, como na construção de casas populares.Indenização justa e observância dos procedimentos legais são exigidas para a retirada do bem.
Veja como foi cobrado:
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