Flashcard FC807121
Como deve ser o pagamento da indenização na desapropriação e quando podem ser deduzidas as dívidas fiscais?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
Como deve ser o pagamento da indenização na desapropriação e quando podem ser deduzidas as dívidas fiscais?
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Resposta
O pagamento do preço é prévio e em dinheiro, e o expropriante pode deduzir do montante depositado as dívidas fiscais quando estiverem inscritas e ajuizadas.
• Pagamento: prévio e em dinheiro, pago antes da transferência da posse ou propriedade do bem.
• Dedução: só são abatíveis dívidas fiscais já inscritas em dívida ativa e com ação ajuizada.
Veja como foi cobrado:
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