Flashcard FC807122
Bens públicos podem ser objeto de desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2011
Bens públicos podem ser objeto de desapropriação?
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Resposta
Sim, bens públicos podem ser objeto de desapropriação.• Decreto-Lei 3.365: prevê desapropriação entre entes federativos, condicionada à prévia autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802463
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