Flashcard FC807123
Quais são os efeitos e o alcance da desapropriação declarada de utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2010
Quais são os efeitos e o alcance da desapropriação declarada de utilidade pública?
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Resposta
A desapropriação declarada de utilidade pública autoriza a entrada administrativa com apoio policial em caso de resistência, envolve transferências isentas para reforma agrária, pode recair sobre espaço aéreo e subsolo e abranger áreas contíguas e zonas que se valorizarem extraordinariamente em razão do serviço.• Entrada e força policial: A administração pode penetrar nos imóveis declarados de utilidade pública e solicitar auxílio policial em caso de resistência.
• Isenção tributária: Transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de tributos federais, estaduais e municipais.
• Espaço aéreo e subsolo: Podem ser objeto de desapropriação quando sua utilização implicar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo.
• Área contígua e zonas valorizadas: A desapropriação pode abranger áreas contíguas necessárias à obra e zonas que se valorizarem extraordinariamente em razão do serviço.
Veja como foi cobrado:
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