Flashcard FC807124
O exproprietário pode reivindicar bens expropriados após sua incorporação ao patrimônio público?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2005
O exproprietário pode reivindicar bens expropriados após sua incorporação ao patrimônio público?
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Resposta
Não, uma vez incorporados ao patrimônio público, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação pelo exproprietário.• Segurança jurídica: a norma privilegia a segurança jurídica e a continuidade da finalidade pública do bem.
• Perdas e danos: se a nulidade for reconhecida, a consequência não é a devolução do bem, mas a condenação ao pagamento de perdas e danos ao exproprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802465
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