Flashcard FC807125
O que é servidão administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
O que é servidão administrativa?
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Resposta
Servidão administrativa é um direito real que recai sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço de interesse público.• Ônus real: a restrição está ligada ao próprio imóvel e não à pessoa do proprietário.
• Oponibilidade: acompanha o imóvel perante terceiros, mantendo-se após a venda ou o falecimento do titular.
• Matrícula: para eficácia plena contra terceiros, deve constar na matrícula do imóvel.
• Extensão e condições: decorrem do ato administrativo que a instituiu, respeitados os limites legais e a função social da propriedade.
Veja como foi cobrado:
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