Flashcard FC807126
Quais entes federativos têm competência para efetuar o tombamento?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2014
Quais entes federativos têm competência para efetuar o tombamento?
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Resposta
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum para efetuar o tombamento, cada um dentro de sua esfera normativa e de atuação prática.• União: traça as linhas gerais da proteção do patrimônio histórico-cultural por meio do tombamento.
• Estados e Distrito Federal: editam legislação complementar conforme suas especificidades para o tombamento.
• Municípios: suplementam as normas federais e estaduais e promovem, materialmente, a proteção local do patrimônio por meio do tombamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802467
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