Flashcard FC807128
A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2011
A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular?
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Resposta
Não, a limitação administrativa não obriga automaticamente o poder público a indenizar o particular.
• Perda patrimonial relevante: quando a restrição provoca perda patrimonial significativa surge direito à compensação ou ao reconhecimento de desapropriação judicialmente exigível.
• Ônus excessivo: se a limitação impõe encargo desproporcional sobre o proprietário, nasce dever de indenizar.
• Retirada de fato: quando a restrição equivale a confisco ou a desapropriação de fato, há obrigação de reparar ou reconhecer a desapropriação.
Veja como foi cobrado:
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