Flashcard FC807129
Como se chama o uso coativo de bens ou serviços privados pela autoridade em caso de perigo público iminente, com indenização ulterior se houver dano?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FEPESE · 2010
Como se chama o uso coativo de bens ou serviços privados pela autoridade em caso de perigo público iminente, com indenização ulterior se houver dano?
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Resposta
Requisição administrativa é o uso coativo de bens ou serviços privados pela autoridade pública, realizado de forma imediata para enfrentar perigo público iminente, com caráter provisório e garantia de indenização ulterior por eventuais danos.• Autoridade competente: atuação direta pela autoridade habilitada pela Administração Pública.
• Natureza provisória: uso temporário sem processo expropriatório prévio.
• Indenização ulterior: compensação justa ao proprietário se ocorrer prejuízo decorrente da utilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802470
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