Flashcard FC807131
Que informação compreende o direito de acesso segundo a Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
FEPESE · 2026
Que informação compreende o direito de acesso segundo a Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
O direito de acesso alcança a informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos.• Suportes: documentos em qualquer suporte, como papel, eletrônico e audiovisual.
• Arquivamento: abrange arquivos correntes e aqueles transferidos para arquivos públicos.
• Objetivo: garantir disponibilidade, autenticidade e integridade da informação.
• Obrigação: a administração deve gerir e facilitar o acesso aos documentos sob sua responsabilidade.
• Exceções: o acesso está sujeito às restrições previstas em lei quando necessário proteger direitos ou interesses legítimos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802472
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