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Flashcard FC807133

Que medidas a Lei de Acesso à Informação prevê para assegurar o direito de acesso à informação na administração pública?

Acesso à Informação

FEPESE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

Que medidas a Lei de Acesso à Informação prevê para assegurar o direito de acesso à informação na administração pública?
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Resposta

O texto prevê divulgação proativa, uso de meios de tecnologia da informação e fomento à cultura de transparência como formas de efetivar o direito de acesso à informação na administração pública.

• Divulgação proativa: órgãos devem publicar informações de interesse público independentemente de solicitações formais.
• Meios eletrônicos: utilização de portais, sistemas e repositórios digitais para ampliar o alcance, a rapidez e a eficiência na disponibilização de informações.
• Cultura de transparência: estímulo a práticas internas e atitudes públicas que valorizem a publicidade e a participação cidadã.





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