Flashcard FC807134
Como a Lei de Acesso à Informação trata a publicidade e o sigilo?
Acesso à Informação
FEPESE · 2024
Como a Lei de Acesso à Informação trata a publicidade e o sigilo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei de Acesso à Informação adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção.• Publicidade: informações públicas presumem-se acessíveis, cabendo à administração divulgar e facilitar o acesso, reforçando transparência e controle social sobre a atuação estatal.
• Sigilo: admite-se apenas com previsão legal e justificativa clara, deve ser temporário, fundamentado, sujeito a revisão e usado para proteger direitos ou interesses legítimos; a recusa deve mencionar base legal, motivação e possibilidade de recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802475
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em